Base Jurídica

A Secretaria Municipal de Administração Geral integra a estrutura organizacional básica da Administração Direta do Município de Indiara, nos termos da Lei Municipal nº 402/2001, de 5 de março de 2001.

O art. 5º da Lei nº 402/2001 inclui expressamente a Secretaria Municipal de Administração Geral na estrutura administrativa municipal, enquanto o art. 15 estabelece suas competências originárias.

Posteriormente, parte das matérias originalmente concentradas na Secretaria Municipal de Administração Geral passou a ser disciplinada por leis específicas, com a criação de Secretarias próprias, especialmente nas áreas de Saúde, Educação, Cultura e Desporto, Compras e Orçamento, Finanças e Meio Ambiente.

Competências e Atribuições Consolidadas

Considerando as competências originalmente previstas no art. 15 da Lei Municipal nº 402/2001 e as estruturas administrativas posteriormente criadas pelas Leis nº 716/2013, nº 766/2015 e nº 809/2017, permanecem, com base nas normas apresentadas, as seguintes atribuições vinculadas à Secretaria Municipal de Administração Geral:

• cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município;
• coordenar os serviços de patrimônio, protocolo, arquivo e processamento de dados;
• superintender a política de pessoal;
• pronunciar-se nos processos administrativos que lhe forem submetidos;
• assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados às atividades administrativas desenvolvidas pelo Município;
• planejar campanhas publicitárias desenvolvidas pelo Município ou promover contatos com os meios de comunicação, fornecendo informações, esclarecimentos e subsídios para a divulgação da imagem institucional do Município;
• estabelecer a política municipal de indústria e comércio;
• promover instrumentos de estímulo ao desenvolvimento industrial e comercial do Município;
• manter relacionamento com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais ligados à agricultura, visando promover atividades inerentes ao desenvolvimento da produção rural do Município;
• manter cooperação com órgãos afins visando ao controle das marcas criadoras de animais do Município;
• promover, juntamente com entidades e órgãos municipais, estaduais e federais, ações de controle, combate e campanhas destinadas à erradicação de doenças parasitárias e transmissíveis nos rebanhos do Município;
• executar atividades relacionadas à construção e conservação de obras públicas municipais;
• promover a limpeza urbana e a conservação de canteiros, praças, jardins, logradouros públicos e cemitérios;
• realizar trabalhos de reposição de lâmpadas em vias públicas;
• construir e realizar reparos em logradouros públicos, praças, jardins, cemitérios, escolas e prédios públicos;
• implantar, manter e promover reparos nos equipamentos do sistema de sinalização de vias e logradouros públicos;
• promover a produção de bloquetes, tubos e outros materiais necessários à execução das obras públicas municipais;
• promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais;
• promover a construção e conservação de estradas e vias urbanas;
• promover a execução de obras destinadas a facilitar o tráfego em vias públicas, incluindo sarjetas, bueiros, mata-burros, pontes, aterros e curvas de nível;
• realizar outras atividades afins, observada a legislação municipal superveniente.